Termos e Condições — 707578

Para fins deste documento, os seguintes termos terão o significado aqui atribuído:

• "Plataforma" refere-se ao site 707578, acessível pelo domínio 707578.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados.
• "Usuário" ou "Jogador" significa qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que tenha criado uma conta na plataforma 707578.
• "Conta" significa o perfil individual criado pelo Usuário após completar o processo de cadastro e verificação.
• "Saldo" refere-se aos fundos reais depositados pelo Usuário disponíveis para apostas e saques.
• "Saldo de Bônus" significa créditos promocionais concedidos pela Plataforma sujeitos a requisitos de apostas antes de conversão em saldo real.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" é o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de o saldo resultante ser elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer) refere-se ao processo de verificação de identidade do Usuário exigido pela legislação brasileira aplicável.
• "Pix" significa o sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, disponível como método de depósito e saque na Plataforma.

Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma 707578, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e quaisquer regras específicas de jogos ou promoções publicadas na Plataforma.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e o 707578. A aceitação ocorre no momento do cadastro, ao marcar a caixa de concordância com os termos durante o processo de registro.

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 707578, o Usuário deve obrigatoriamente cumprir todos os seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro — o uso da Plataforma é expressamente proibido para menores de idade;
• Ser residente ou estar fisicamente localizado em território onde o acesso a plataformas de apostas online seja permitido pela legislação local vigente;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro — informações falsas resultam no cancelamento imediato da conta e eventual bloqueio do saldo;
• Não estar proibido de utilizar serviços de apostas por ordem judicial ou administrativa;
• Não ser funcionário, parceiro ou familiar direto de funcionários do 707578 ou de seus fornecedores de jogos;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

Cada pessoa física pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A abertura de múltiplas contas pelo mesmo CPF ou mesmo endereço de IP é estritamente proibida e resultará na suspensão de todas as contas envolvidas, com possível retenção dos saldos para investigação.

O 707578 é obrigado por lei a verificar a identidade de seus usuários em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e às normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

O processo de verificação KYC pode ser solicitado a qualquer momento e é obrigatório antes do primeiro saque. Os documentos exigidos incluem:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física (documento principal de identificação no Brasil);
• RG ou CNH — Documento de identidade com foto (frente e verso);
• Comprovante de residência — emitido nos últimos 90 dias (conta de água, luz, gás ou extrato bancário);
• Selfie de verificação — fotografia do usuário segurando o documento de identidade.

A análise dos documentos é realizada em até 24 horas em dias úteis. O 707578 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional quando necessário para cumprir obrigações regulatórias.

O Usuário é o único responsável por toda atividade realizada a partir de sua conta no 707578. A senha de acesso é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros é expressamente proibido.

São condutas proibidas no uso da Plataforma:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou acelere ações humanas na plataforma;
• Explorar vulnerabilidades técnicas ou bugs da Plataforma para obter vantagem indevida;
• Realizar operações com o objetivo de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Usar a conta para fins comerciais, incluindo intermediação de apostas para terceiros;
• Tentar acessar contas de outros usuários por qualquer meio;
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal nos canais de comunicação da Plataforma.

O 707578 monitora continuamente as atividades na Plataforma para detectar comportamentos suspeitos. Contas com atividade irregular podem ser temporariamente suspensas para investigação, podendo resultar em encerramento permanente.

O 707578 aceita depósitos pelos seguintes métodos, todos disponíveis para usuários brasileiros:

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário, a partir de uma conta de pagamento registrada em seu CPF. Depósitos de terceiros são proibidos e serão estornados. O 707578 não aceita pagamentos em dinheiro vivo.

O Usuário pode solicitar o saque do saldo real disponível em sua conta a qualquer momento, respeitando os valores mínimos e os procedimentos estabelecidos. Saques são processados apenas após a conclusão da verificação KYC.

Condições para processamento de saques:

• O saldo de bônus deve ter cumprido o requisito de apostas (rollover) antes de ser elegível para saque;
• O método de saque deve, preferencialmente, ser o mesmo utilizado no depósito;
• Saques via Pix são processados com agilidade e são nossa forma recomendada de retirada;
• O 707578 pode solicitar documentação adicional para saques acima de determinados valores, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Saques para contas bancárias de terceiros não são permitidos — a conta de destino deve estar registrada no CPF do Usuário.

O 707578 oferece bônus e promoções aos seus usuários sujeitos às seguintes condições gerais:

• Cada promoção possui termos específicos publicados na página da oferta, que prevalecem sobre estas condições gerais em caso de conflito;
• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes do saque dos valores derivados do bônus;
• Bônus são válidos por prazo determinado, indicado nos termos da promoção — bônus não utilizados dentro do prazo são automaticamente expirados;
• Cada Usuário tem direito a cada promoção específica apenas uma vez, salvo indicação em contrário nos termos da oferta;
• O 707578 reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer momento, sem prejuízo dos direitos já adquiridos pelos Usuários;
• Apostas que configuram abuso de bônus — como apostas em ambos os lados de um mesmo evento para cumprir rollover com risco mínimo — resultarão no cancelamento do bônus e dos ganhos derivados.

As apostas esportivas e jogos de cassino no 707578 estão sujeitos às seguintes regras gerais:

• Apostas confirmadas são definitivas e não podem ser canceladas pelo Usuário, exceto quando a funcionalidade de cashout estiver disponível para o evento específico;
• Em caso de cancelamento ou abandono de evento esportivo, as apostas relacionadas serão resolvidas conforme as regras específicas de cada modalidade, geralmente com reembolso das apostas afetadas;
• O 707578 reserva-se o direito de anular apostas em caso de erros manifestos nas odds (cotações) — situação em que os valores apostados são integralmente devolvidos;
• Todos os jogos de cassino utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes, garantindo resultados imprevisíveis e imparciais;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível na página do respectivo jogo;
• Em caso de desconexão durante uma partida de cassino ao vivo, o jogo segue o resultado determinado pelo dealer ou pelo sistema, sem possibilidade de reivindicação por parte do Usuário.

O 707578 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de grupos vulneráveis. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle para nossos usuários:

• Limites de depósito — configuráveis por período (diário, semanal ou mensal);
• Limites de perda — valor máximo de perdas permitido por período;
• Limites de tempo de sessão — controle do tempo total de jogo;
• Realidade de jogo — avisos periódicos sobre tempo de jogo e valor apostado;
• Autoexclusão temporária — suspensão voluntária da conta por período determinado (mínimo 24 horas);
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo da conta, irreversível após solicitação.

Para ativar qualquer ferramenta de jogo responsável, entre em contato com nosso suporte via WhatsApp ou Chat ao Vivo. O 707578 encaminha usuários que demonstrem sinais de jogo problemático para recursos de suporte como o Jogadores Anônimos Brasil (0800 771 1983).

O 707578 coleta, armazena e processa dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços de apostas e cassino online;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção a fraudes;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicação sobre promoções e atualizações, mediante consentimento do Usuário;
• Melhoria contínua da plataforma e da experiência do Usuário.

Os Usuários têm direito ao acesso, correção, portabilidade e exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Para informações detalhadas, consulte nossa Política de Privacidade.

O 707578 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma;
• Interrupções temporárias no serviço causadas por manutenção, falhas técnicas ou fatores externos;
• Atraso ou impossibilidade de acesso à Plataforma por falha de conexão de internet do Usuário;
• Danos indiretos, incidentais ou consequentes resultantes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Conteúdo de sites de terceiros para os quais a Plataforma eventualmente redirecione.

A responsabilidade total do 707578 perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, limita-se ao valor do saldo real disponível na conta do referido Usuário no momento do evento gerador do dano.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo canal de suporte ao cliente. O 707578 reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou verificação KYC;
• Suspeita de fraude, manipulação de jogos ou lavagem de dinheiro;
• Comportamento abusivo em relação à equipe de suporte ou outros usuários;
• Abertura de múltiplas contas pelo mesmo Usuário;
• Solicitação do próprio Usuário por motivo de autoexclusão;
• Determinação legal ou regulatória.

Em caso de encerramento por violação de Termos, o 707578 pode reter os saldos disponíveis durante o período de investigação. Saldos provenientes de atividades fraudosas comprovadas serão confiscados.

O 707578 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por meio de:

• Aviso na página inicial da Plataforma;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado;
• Mensagem na área de conta do Usuário.

As alterações entram em vigor na data de publicação indicada no documento. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas esportivas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 13.756/2018 — Legislação base sobre apostas esportivas no Brasil;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — nas disposições aplicáveis.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos.

Para dúvidas ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato com nossa equipe pelo e-mail [email protected] ou pelos canais de atendimento disponíveis na Plataforma.